Termos e Condições

Última atualização: Junho de 2026

As presentes Condições gerais destinam-se a regular os termos e condições pelos quais a aplicação web OMEUPOMBAL, propriedade de Jorge Miguel Soares de Pinho Chibante, Trabalhador Independente com NIF PT221105778, com sede na Rua Aí do meio, 29 Oliveira de Azeméis, se rege.
Ao utilizar a plataforma, concorda em cumprir e ficar vinculado aos Termos e Condições descritos, assim como da Política de Privacidade.

1. Objeto e Funcionalidades

A aplicação OMEUPOMBAL é destinada à gestão informática de colónias de pombos correios (loft management), permitindo o registo de pombos, elaboração de árvores genealógicas (pedigrees), registo de prémios e análise de performance desportiva em provas.

2. Registo e Segurança da Conta

Ao criar uma conta na nossa plataforma, o utilizador assume o compromisso de:

• Fornecer dados de registo verídicos e atualizados.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e password).
• Ser inteiramente responsável por todas as atividades efetuadas através da sua conta.

3. Preços e Métodos de Pagamento

O acesso continuado às funcionalidades da OMEUPOMBAL carece da subscrição de um plano anual. O valor da subscrição é de 24,00€ (vinte e quatro euros) por ano, valor que já inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

O pagamento é efetuado na sua totalidade no momento da subscrição ou da renovação. O utilizador poderá efetuar o pagamento através dos seguintes métodos disponibilizados na plataforma: Transferência Bancária ou MB WAY. O acesso ao plano pago será ativado após a confirmação do recebimento do respetivo pagamento.

Todos os utilizadores cujos dados de faturação sejam insuficientes ou inválidos, caso estes não sejam fornecidos ou corrigidos em prazo útil após o seu pagamento, será emitida fatura ao consumidor final.

4. Período de Teste Gratuito (Trial)

Após a conclusão do registo na aplicação, é concedido ao utilizador um período de teste totalmente gratuito com a duração de 5 (cinco) dias. Durante este período, o utilizador tem acesso integral a todas as funcionalidades da plataforma.

Findo o prazo de 5 dias, a conta de utilizador será automaticamente bloqueada. Para continuar a utilizar a aplicação e aceder à sua conta, o utilizador deverá proceder à subscrição do plano anual. Não existe qualquer data limite para efetuar esta subscrição; os dados inseridos pelo utilizador durante o período de teste permanecerão guardados, podendo a conta ser desbloqueada e reativada a qualquer momento, mediante o pagamento da subscrição.

5. Exceção ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e tratando-se a OMEUPOMBAL do fornecimento de conteúdos e serviços digitais não fornecidos em suporte material, o utilizador consente expressamente, ao avançar com a subscrição e efetuar o pagamento, que a execução do contrato (o desbloqueio e disponibilização do serviço) tenha início imediato.

O utilizador reconhece e aceita que, ao dar este consentimento expresso para o início da prestação do serviço, perde o seu direito legal de livre resolução (direito de arrependimento) no prazo de 14 dias, não havendo lugar a reembolso do valor pago em caso de desistência.

6. Cancelamento e Renovação

A subscrição anual da OMEUPOMBAL não possui renovação automática.

No final do período de 12 (doze) meses correspondente à anuidade subscrita, a conta do utilizador será bloqueada, impossibilitando a inserção de novos dados ou o uso continuado das funcionalidades da plataforma. Para voltar a aceder ao sistema e aos dados previamente registados, o utilizador terá de proceder ao pagamento de uma nova anuidade.

À semelhança do período de teste, não existe um prazo limite para o utilizador efetuar esta renovação, podendo reativar a sua conta a qualquer momento após o término da anuidade anterior, mediante o respetivo pagamento.

Importante: A renovação da subscrição tem o valor apresentado no site, à data da mesma.

7. Uso, Responsabilidade e Propriedade

• Propriedade Intelectual: Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a aplicação OMEUPOMBAL (incluindo o código-fonte, design, interfaces, logótipos e bases de dados) são propriedade exclusiva dos seus criadores. A subscrição confere ao utilizador apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransmissível para utilização do software, não lhe conferindo qualquer direito de propriedade sobre o mesmo.
• Uso Adequado: O utilizador compromete-se a utilizar a aplicação de forma lícita, abstendo-se de qualquer uso que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar o normal funcionamento da plataforma.
• Limitação de Responsabilidade: A aplicação é fornecida "tal como está". Embora a equipa da OMEUPOMBAL empregue os melhores esforços para garantir a segurança e a disponibilidade contínua do serviço, não pode garantir que o funcionamento seja ininterrupto ou isento de erros. A plataforma não se responsabiliza por perdas de dados acidentais, quebras de ligação ou indisponibilidade decorrente de manutenção, falhas na rede de internet ou em infraestruturas de alojamento de terceiros.

8. Dados Pessoais e Resolução de Litígios

• Privacidade e Proteção de Dados: A recolha, o tratamento e o armazenamento dos dados pessoais dos utilizadores, bem como dos dados gerados na plataforma, são realizados em estrito cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais detalhes sobre a forma como tratamos a sua informação, consulte a nossa Política de Privacidade.
• Resolução Alternativa de Litígios: Em caso de litígio de consumo, o utilizador, na qualidade de consumidor, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Para informações atualizadas sobre as entidades competentes, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
• Lei Aplicável e Foro: Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização da aplicação ou da interpretação destes termos, que não possa ser resolvido por acordo amigável, fica estipulada a competência exclusiva dos tribunais portugueses.

O cliente poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, acto, informação ou serviço prestado referentes à aplicação OMEUPOMBAL através do contacto de e-mail omeupombal@outlook.com ou do Livro de reclamações electrónico disponível pelo link: https://www.livroreclamacoes.pt/.